A legislação brasileira permite que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel, pelo uso por um determinado tempo, sem interrupção, e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei.
É o procedimento pelo qual um imóvel inapto juridicamente torna-se apto. Em outras palavras, regularizar um imóvel significa estabelecer sua posse conforme as diretrizes legais, tornando-o uma propriedade imobiliária.
Durante o processo de inventário, todos os bens, direitos e obrigações do falecido são identificados e avaliados. Em seguida, é realizada a divisão dos bens entre os herdeiros de acordo com as leis de sucessão.
O divórcio é um procedimento legal cuja finalidade é encerrar o vínculo matrimonial entre duas pessoas, terminando em definitivo com o casamento.
É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).
Visando orientar, prevenir e solucionar questões legais. Esse suporte pode abranger áreas diversas, desde contratos até disputas judiciais.